O Projeto de Lei 3066/26 propõe alterações na Lei da Liberdade Econômica com o objetivo de diminuir a burocracia e promover a integração digital no setor público. Entre as medidas centrais, o texto veda a exigência de documentos que já constem em bancos de dados oficiais, determinando que as instituições governamentais compartilhem essas informações entre si.
Sandbox regulatório e digitalização
A proposta prevê a implementação de um sistema nacional de sandbox regulatório, permitindo que órgãos reguladores autorizem o funcionamento experimental de novos negócios sob regras flexíveis. Atualmente, esse modelo de testes é aplicado de maneira restrita e temporária, concentrando-se principalmente no setor financeiro.
O deputado Josenildo (PDT-AP), autor da matéria, argumenta que a iniciativa visa reduzir o chamado "custo Brasil". O parlamentar destaca que o projeto incentiva a digitalização de processos administrativos, a interoperabilidade entre bases de dados governamentais, o uso de assinaturas digitais e o monitoramento eletrônico em tempo real, visando maior eficiência estatal.
Licenciamento e modernização
O texto estabelece a aprovação automática de licenças caso o órgão público não responda ao requerimento do empreendedor dentro de um prazo estipulado, medida voltada a evitar entraves operacionais. Além disso, a proposta cria um padrão nacional unificado para atividades econômicas de baixo risco, restringindo a imposição de exigências adicionais por parte de estados e municípios.
Para monitorar o progresso das medidas, o projeto institui o Ranking Nacional de Modernização Econômica, que avaliará entes federativos com base no tempo de abertura de empresas, na digitalização administrativa e na facilidade de licenciamento.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal.