O Projeto de Lei 3336/26 visa conceder isenção às Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária (Oepas) do pagamento de taxas federais. Essa isenção se aplicaria ao registro de patentes, novos produtos e tecnologias desenvolvidas para o setor do agronegócio.
Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a iniciativa busca equiparar os institutos estaduais à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que já possui esse benefício por força de lei.
A medida abrangerá pedidos protocolados junto a diversos órgãos federais, incluindo:
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável por patentes e marcas;
- Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), vinculado ao Ministério da Agricultura, para o registro de novas variedades de sementes e plantas;
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), autor do projeto, argumenta que a proposta visa fortalecer a pesquisa pública. Segundo ele, a redução de custos transacionais para entidades públicas impulsiona a proteção de ativos tecnológicos, a disseminação de soluções adaptadas às especificidades regionais e o robustecimento do sistema público de pesquisa agropecuária.
Próximos passos
A tramitação da proposta ocorrerá em caráter conclusivo, com análise pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.